HC 1084065 - DECISAO
O habeas corpus é prematuro para apreciação por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ELITON RODRIGO PANHOZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELITON RODRIGO PANHOZZI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus é prematuro para apreciação por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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