HC 1084005 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância, configurando supressão de instância, razão pela qual seria necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: VITOR TABORDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
- Outcome
- Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Motivação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
VITOR TABORDA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância, configurando supressão de instância, razão pela qual seria necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal a quo.
Court Disposition
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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