HC 1084760 - DECISAO

HC 1084760 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ nesta instância superior

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.