HC 1084167 - DECISAO

HC 1084167 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS MORAES DE ALENCAR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula Vinculante 59 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

VINICIUS MORAES DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e lastro probatório do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP