HC 1082837 - DECISAO

HC 1082837 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência das peças essenciais no writ (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), o que impediu a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANI DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Sem Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Habeas Corpus Sem Peças Essenciais

Case Brief

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Parties

GIOVANI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída no writ
  3. 3 necessidade de demonstração concreta e individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência das peças essenciais no writ (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), o que impediu a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se