HC 1084563 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
- Parties
- Paciente: AMANDA CAROLINE LOPES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 318 CPP, Art. 288 CP
Case Brief
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Parties
AMANDA CAROLINE LOPES DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
- 2 incidência da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação
- 3 pedido de prisão domiciliar para mãe de criança de 1 ano e 3 meses e aplicação do art. 318, incisos III e V, do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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