HC 1066717 - DECISAO

HC 1066717 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a ação penal tramita regularmente, é complexa e com pluralidade de réus, a instrução foi encerrada (incidindo Súmula 52 do STJ), os eventuais atrasos decorrem de diligências das partes e da própria complexidade do feito, e a revogação da prisão da corré decorreu de circunstância pessoal (gestação) não legítima para extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ELIDINEI SANTOS DE JESUS; Paciente: WESLEY SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8063432-65.2025.8.05.0000; Corré: CÍCERA SUELEN NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final De Não Provimento; Liminar Indeferida
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ELIDINEI SANTOS DE JESUS

Paciente

WESLEY SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8063432-65.2025.8.05.0000

Autoridade Coatora

CÍCERA SUELEN NASCIMENTO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final De Não Provimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 extensão da revogação da prisão de corré a outros réus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a ação penal tramita regularmente, é complexa e com pluralidade de réus, a instrução foi encerrada (incidindo Súmula 52 do STJ), os eventuais atrasos decorrem de diligências das partes e da própria complexidade do feito, e a revogação da prisão da corré decorreu de circunstância pessoal (gestação) não legítima para extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal de São Francisco do Conde-BA que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e que imprima maior celeridade.