HC 1084114 - DECISAO

HC 1084114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão atacada, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e indícios de associação para o tráfico, e a prisão domiciliar foi corretamente indeferida em razão de o crime ter sido cometido na residência, expondo as filhas ao risco, hipótese prevista como exceção ao benefício legal e jurisprudencial.

Parties
Paciente: AQUIRA JULIANA MOREIRA RAMOS PRODEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

AQUIRA JULIANA MOREIRA RAMOS PRODEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 282, §6º e art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão atacada, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e indícios de associação para o tráfico, e a prisão domiciliar foi corretamente indeferida em razão de o crime ter sido cometido na residência, expondo as filhas ao risco, hipótese prevista como exceção ao benefício legal e jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.