HC 1083674 - DECISAO

HC 1083674 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Competência Para Conhecer De HC Contra Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Competência Para Conhecer De HC Contra Indeferimento De Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea e contemporânea para prisão preventiva (art. 282, §6º e art.312, §§ do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.