HC 1071494 - DECISAO

HC 1071494 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a preventiva restabelecida pelo Tribunal estadual está fundamentada em elementos concretos dos autos, sobretudo a condição do paciente de ter permanecido foragido por mais de 23 anos, o que frustrou sua citação e levou à suspensão do processo (art. 366 do CPP), configurando periculosidade e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; a contemporaneidade da medida deve ser avaliada no momento de sua decretação e, diante da fuga prolongada, mostra-se atendida.

Parties
Paciente: FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Fuga Do Acusado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Fuga Do Acusado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 312 Do Código De Processo Penal Artigo 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 necessidade de periculum libertatis atual e concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a preventiva restabelecida pelo Tribunal estadual está fundamentada em elementos concretos dos autos, sobretudo a condição do paciente de ter permanecido foragido por mais de 23 anos, o que frustrou sua citação e levou à suspensão do processo (art. 366 do CPP), configurando periculosidade e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; a contemporaneidade da medida deve ser avaliada no momento de sua decretação e, diante da fuga prolongada, mostra-se atendida.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 127-128)
  • Ordem denegada