HC 1084143 - DECISAO

HC 1084143 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a impetração, em parte, repete pedido já decidido por esta Corte (inadmissível por reiteração) e, quanto ao pedido de extensão do benefício do art. 580 do CPP, a situação fático-processual do paciente não é idêntica à dos corréus beneficiados (existem circunstâncias diferenciadoras, como sua identificação como integrante de organização criminosa e apreensão de drogas), além de a prisão preventiva estar fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; a alegação de nulidade das provas digitais não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não se manifestou sobre ela.

Parties
Paciente: EMMANUEL ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Elton José de Souza; Corréu: Fábio da Silva Pereira; Corréu: João Araújo da Silva Filho; Corréu: José Carlos Paixão dos Santos; Corréu: Júlio Jonas de Jesus; Corréu: Kenedy Rodrigues da Silva; Corréu: Marcos Leandro Silva Santos; Corréu: Pablo Antônio de Freitas Sousa; Corréu: Pedro Henrique de Freitas Souza; Corréu: Rodrigo Oliveira dos Santos; Corréu: Victor Gabriel Cesário; Corréu: Willian Barbosa Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Nulidade De Prova Digital (cadeia De Custódia), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mera Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Nulidade De Prova Digital (cadeia De Custódia) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMMANUEL ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Elton José de Souza

Corréu

Fábio da Silva Pereira

Corréu

João Araújo da Silva Filho

Corréu

José Carlos Paixão dos Santos

Corréu

Júlio Jonas de Jesus

Corréu

Kenedy Rodrigues da Silva

Corréu

Marcos Leandro Silva Santos

Corréu

Pablo Antônio de Freitas Sousa

Corréu

Pedro Henrique de Freitas Souza

Corréu

Rodrigo Oliveira dos Santos

Corréu

Victor Gabriel Cesário

Corréu

Willian Barbosa Martins

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão benéfica a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 Nulidade de provas digitais por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a impetração, em parte, repete pedido já decidido por esta Corte (inadmissível por reiteração) e, quanto ao pedido de extensão do benefício do art. 580 do CPP, a situação fático-processual do paciente não é idêntica à dos corréus beneficiados (existem circunstâncias diferenciadoras, como sua identificação como integrante de organização criminosa e apreensão de drogas), além de a prisão preventiva estar fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; a alegação de nulidade das provas digitais não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não se manifestou sobre ela.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.