HC 1084342 - DECISAO

HC 1084342 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, ausência esta no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME WILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

GUILHERME WILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, ausência esta no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.