RHC 227412 - DECISAO

RHC 227412 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de nulidade/ilegalidade pela manutenção da prisão quando o Ministério Público, nas alegações finais, requereu a revogação, porquanto o juiz não está vinculado ao pedido ministerial e pode, ao analisar os requisitos do art. 312 do CPP, manter a custódia preventiva. No caso concreto houve decreto inicial da preventiva a pedido do MP e fundamentação concreta de manutenção pela sentença (descumprimento de medidas cautelares e gravidade concreta), razão pela qual o habeas corpus, que não se presta a substituir recurso ordinário ou reexaminar matéria probatória das instâncias ordinárias, foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: TAMIRES DA SILVA BUENO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parte Interessada / Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Mérito (reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Do Mérito)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para dar seguimento ao recurso em habeas corpus; no mérito, negado provimento ao habeas corpus (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Poder Do Juiz Diante De Pedido Do Ministério Público, Descumprimento De Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Na Sentença Poder Do Juiz Diante De Pedido Do Ministério Público Descumprimento De Medidas Cautelares Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

TAMIRES DA SILVA BUENO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público

Parte Interessada / Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Mérito (reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz está obrigado a revogar a prisão preventiva quando o Ministério Público, nas alegações finais, requer sua revogação
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória pode fundamentar-se no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
  3. 3 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário para reexaminar questões de fato e prova relativas ao descumprimento de cautelares

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de nulidade/ilegalidade pela manutenção da prisão quando o Ministério Público, nas alegações finais, requereu a revogação, porquanto o juiz não está vinculado ao pedido ministerial e pode, ao analisar os requisitos do art. 312 do CPP, manter a custódia preventiva. No caso concreto houve decreto inicial da preventiva a pedido do MP e fundamentação concreta de manutenção pela sentença (descumprimento de medidas cautelares e gravidade concreta), razão pela qual o habeas corpus, que não se presta a substituir recurso ordinário ou reexaminar matéria probatória das instâncias ordinárias, foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para dar seguimento ao recurso em habeas corpus; no mérito, negado provimento ao habeas corpus (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para dar seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • No mérito, nego provimento ao recurso em habeas corpus.