RHC 230473 - DECISAO

Parties: Paciente: WELSON DA SILVA BRANDÃO; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaguaquara/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça) Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Quanto À Compatibilização Da Execução Com O Regime Semiaberto
Legal Topics: Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Semiaberto, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 312 Do CPP, Art. 492 Do CPP (inc. I, "e")

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Parties

WELSON DA SILVA BRANDÃO

Paciente

MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaguaquara/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça) Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Quanto À Compatibilização Da Execução Com O Regime Semiaberto

Legal Issues

1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar
3 possibilidade de execução provisória/imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068 STF)