HC 1083495 - DECISAO

HC 1083495 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão de origem considerou lícito o ingresso domiciliar (cumprimento de mandado e arrombamento justificado pela ausência de atendimento e risco de destruição de provas) e a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, o que também justificou a negativa de prisão domiciliar por risco aos filhos em razão da prática do tráfico no âmbito doméstico; questões probatórias e de nulidade de prova devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias com dilação probatória.

Parties
Paciente: SIMONE SILVA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIMONE SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade de provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318/318-A/318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão de origem considerou lícito o ingresso domiciliar (cumprimento de mandado e arrombamento justificado pela ausência de atendimento e risco de destruição de provas) e a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, o que também justificou a negativa de prisão domiciliar por risco aos filhos em razão da prática do tráfico no âmbito doméstico; questões probatórias e de nulidade de prova devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias com dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.