HC 1083703 - DECISAO

HC 1083703 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ porque a matéria versava matéria de jurisprudência consolidada e não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o writ; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (gravidade dos fatos, fuga violenta com subtração de armas e permanência em local incerto por mais de 13 anos), revelando o preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não substitui recurso ordinário aplicável.

Parties
Paciente: CARLOS ALVES FERREIRA; Paciente: DJAVAN DE CASTRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga, Subtração De Armas, Foragido, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Subtração De Armas Foragido +6 more

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Parties

CARLOS ALVES FERREIRA

Paciente

DJAVAN DE CASTRO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ porque a matéria versava matéria de jurisprudência consolidada e não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o writ; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (gravidade dos fatos, fuga violenta com subtração de armas e permanência em local incerto por mais de 13 anos), revelando o preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não substitui recurso ordinário aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.