RHC 221192 - DECISAO

RHC 221192 - DECISAO

Como houve prolação de sentença condenatória (12/07/2025) e estava encerrada a instrução criminal, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo e determinando a perda superveniente do interesse no presente recurso ordinário, que, por isso, foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente De Interesse, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente De Interesse Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação ou relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença condenatória (12/07/2025) e estava encerrada a instrução criminal, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo e determinando a perda superveniente do interesse no presente recurso ordinário, que, por isso, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário.

Orders

  • Cientifique-se o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
  • Publique-se.