HC 1084208 - DECISAO

HC 1084208 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise dos pedidos, conforme entendimento consolidado do STJ quanto ao dever de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: ERIK PA TRIK DE OLIVEIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Ônus Da Prova Instrução Do Writ

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Parties

ERIK PA TRIK DE OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente da impetração
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise dos pedidos, conforme entendimento consolidado do STJ quanto ao dever de instrução do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se