HC 1056555 - DECISAO

HC 1056555 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que reconheceu materialidade e autoria, as alegações de ausência de justa causa, atipicidade e quebra da cadeia de custódia exigem reexame do conjunto fático-probatório e valoração de prova, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de motocicleta com sinal adulterado, aparelho celular com indício de origem criminosa, antecedentes e reincidência), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RODRIGO FARIA DE LABRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Justa Causa, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Atipicidade Receptação Adulteração De Sinal Identificador +2 more

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Parties

RODRIGO FARIA DE LABRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exame de alegação de atipicidade do art. 311 do CP por ausência de perícia
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ilegalidade do decreto da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que reconheceu materialidade e autoria, as alegações de ausência de justa causa, atipicidade e quebra da cadeia de custódia exigem reexame do conjunto fático-probatório e valoração de prova, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de motocicleta com sinal adulterado, aparelho celular com indício de origem criminosa, antecedentes e reincidência), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se