HC 1084288 - DECISAO

HC 1084288 - DECISAO

Verificado excesso de prazo imputável ao Estado (audiencia não realizada em razão de ausência do Ministério Público por férias e longa demora entre cumprimento do mandado e audiência), configurou-se constrangimento ilegal à luz do princípio da duração razoável do processo; por isso, sendo a prisão preventiva medida cautelar e assecuratória, foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem antecipação de regime penal.

Parties
Paciente: KELVYN GENIVALDO LEITE DOS SANTOS; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo Fundamentação Da Decisão

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Parties

KELVYN GENIVALDO LEITE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excessiva duração da prisão preventiva atribuível ao Estado (excesso de prazo)
  2. 2 fundamentação concreta da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da custódia em face do regime prisional potencialmente aplicável

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo imputável ao Estado (audiencia não realizada em razão de ausência do Ministério Público por férias e longa demora entre cumprimento do mandado e audiência), configurou-se constrangimento ilegal à luz do princípio da duração razoável do processo; por isso, sendo a prisão preventiva medida cautelar e assecuratória, foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem antecipação de regime penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau