RHC 231313 - DECISAO

RHC 231313 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta extraída dos autos que demonstra a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi (roubo majorado pelo concurso de pessoas e incêndio), da participação nas agressões e no incêndio à residência da vítima, de modo que medidas menos gravosas não se mostraram adequadas e a substituição por prisão domiciliar é vedada em crimes com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA SOUZA AGENOR; Recorrente: MILENI DOS REIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta/modus Operandi, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta/modus Operandi +2 more

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Parties

ALESSANDRA SOUZA AGENOR

Recorrente

MILENI DOS REIS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação de prisão domiciliar em razão da condição de mães de crianças menores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta extraída dos autos que demonstra a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi (roubo majorado pelo concurso de pessoas e incêndio), da participação nas agressões e no incêndio à residência da vítima, de modo que medidas menos gravosas não se mostraram adequadas e a substituição por prisão domiciliar é vedada em crimes com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 86-87.
  • Publique-se.