HC 1065142 - DECISAO

HC 1065142 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso legalmente cabível e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título justificador da custódia, e as decisões ordinais demonstraram indícios suficientes de materialidade e autoria e fundamentação concreta quanto à gravidade do delito e risco à ordem pública (incluindo dívida aproximada de R$ 36.500,00 e indicação de atuação como mandante), o que afasta a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAIROBYS JOSEFINA CEDENO MARQUEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MAIROBYS JOSEFINA CEDENO MARQUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso legalmente cabível e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título justificador da custódia, e as decisões ordinais demonstraram indícios suficientes de materialidade e autoria e fundamentação concreta quanto à gravidade do delito e risco à ordem pública (incluindo dívida aproximada de R$ 36.500,00 e indicação de atuação como mandante), o que afasta a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se