HC 1063369 - DECISAO

HC 1063369 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que a eventual custódia do paciente decorre da execução da pena e não mais de medida cautelar, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL NASCIMENTO DE BRITO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Sentença E Execução Da Pena
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Aberto, Princípio Da Homogeneidade, Princípio Da Contemporaneidade, Execução Da Pena, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Aberto Princípio Da Homogeneidade Princípio Da Contemporaneidade Execução Da Pena Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

DANIEL NASCIMENTO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Sentença E Execução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial aberto
  2. 2 incompatibilidade entre regime condenatório e regime de segregação cautelar (princípio da homogeneidade)
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre fatos antigos e manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que a eventual custódia do paciente decorre da execução da pena e não mais de medida cautelar, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus julgado prejudicado por trânsito em julgado da sentença e consequente execução da pena; pedido sem objeto