RHC 228076 - DECISAO

RHC 228076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, nessa extensão, declarou-o prejudicado em razão da pronúncia superveniente do réu em 5/2/2026, nos termos da Súmula 21 do STJ, e não conheceu diretamente das teses de nulidade da prova digital e de violação da isonomia/proporcionalidade por não terem sido previamente examinadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL MEDEIROS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Pronúncia, Excesso De Prazo, Isonomia, Proporcionalidade, Nulidade De Prova, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Digital Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Pronúncia Excesso De Prazo +4 more

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Parties

RAFAEL MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital obtida via vídeo no YouTube
  2. 2 violação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade por tratamento distinto entre corréus
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, nessa extensão, declarou-o prejudicado em razão da pronúncia superveniente do réu em 5/2/2026, nos termos da Súmula 21 do STJ, e não conheceu diretamente das teses de nulidade da prova digital e de violação da isonomia/proporcionalidade por não terem sido previamente examinadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e julgado prejudicado

Orders

  • Conceder o que de direito: conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado
  • Publique-se e intimem-se