HC 1083722 - DECISAO

HC 1083722 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão/decreto prisional), havendo instrução deficiente que impede o exame das alegações, conforme precedentes do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CEVOLANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO CEVOLANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação (ausência da íntegra do decreto prisional/decisão atacada)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 316 do CPP)
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão/decreto prisional), havendo instrução deficiente que impede o exame das alegações, conforme precedentes do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.