RHC 234943 - DECISAO

RHC 234943 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO DE SOUZA DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Abordagem Policial, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Custódia Cautelar, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Abordagem Policial Contemporaneidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE SOUZA DIAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 divulgação de provas por suposta ilicitude da abordagem
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)