AREsp 2986955 - DECISAO

AREsp 2986955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a anulação ou a reforma da decisão que relaxou a prisão preventiva, fundada no reconhecimento de excesso de prazo e na inexistência de complexidade justificadora da demora, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, reconhecida a ilegitimidade da manutenção do cárcere por extrapolação injustificada dos prazos, a análise isolada do periculum libertatis não legitima a continuidade de prisão tornada ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Formação Da Culpa, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Formação Da Culpa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado (paciente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a anulação ou a reforma da decisão que relaxou a prisão preventiva, fundada no reconhecimento de excesso de prazo e na inexistência de complexidade justificadora da demora, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, reconhecida a ilegitimidade da manutenção do cárcere por extrapolação injustificada dos prazos, a análise isolada do periculum libertatis não legitima a continuidade de prisão tornada ilegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido que relaxou a prisão preventiva.