HC 1084506 - DECISAO

HC 1084506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em razão da ausência de peça essencial (transcrição da decisão proferida oralmente) e da falta de prova pré-constituída dos elementos fáticos alegados, ônus do impetrante; assim, não se examinou o mérito das alegações.

Parties
Paciente: NATALIA ALCOCER ROJAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Transcrição De Decisão Oral Em Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Ônus De Instrução No Habeas Corpus Transcrição De Decisão Oral Em Audiência

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Parties

NATALIA ALCOCER ROJAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva decretada oralmente com a validade do ato mediante transcrição audiovisual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em razão da ausência de peça essencial (transcrição da decisão proferida oralmente) e da falta de prova pré-constituída dos elementos fáticos alegados, ônus do impetrante; assim, não se examinou o mérito das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se