HC 1068712 - DECISAO

HC 1068712 - DECISAO

Verificado que o paciente estava cautelarmente privado de liberdade há cerca de 1 ano e 2 meses, que a instrução aguardava há mais de 7 meses a juntada do laudo de quebra de sigilo telefônico sem previsão concreta de conclusão e não havendo prova de conduta protelatória da defesa, a manutenção indefinida da prisão preventiva configurou constrangimento ilegal, impondo-se a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas proporcionais à garantia da ordem pública e da instrução processual.

Parties
Paciente: LUANN DA COSTA VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUANN DA COSTA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do feito e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 verificação da existência de conduta protelatória da defesa

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente estava cautelarmente privado de liberdade há cerca de 1 ano e 2 meses, que a instrução aguardava há mais de 7 meses a juntada do laudo de quebra de sigilo telefônico sem previsão concreta de conclusão e não havendo prova de conduta protelatória da defesa, a manutenção indefinida da prisão preventiva configurou constrangimento ilegal, impondo-se a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas proporcionais à garantia da ordem pública e da instrução processual.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução