HC 1076808 - DECISAO

HC 1076808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na participação do paciente como núcleo financeiro de organização criminosa interestadual e armada envolvida em extorsão mediante sequestro com violência, justificando-se a medida pela garantia da ordem pública e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e presente a contemporaneidade das razões da custódia.

Parties
Paciente: NELSON MAGNO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Extorsão Mediante Sequestro, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Extorsão Mediante Sequestro Contemporaneidade +2 more

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Parties

NELSON MAGNO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na participação do paciente como núcleo financeiro de organização criminosa interestadual e armada envolvida em extorsão mediante sequestro com violência, justificando-se a medida pela garantia da ordem pública e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e presente a contemporaneidade das razões da custódia.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.