RHC 230324 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a finalidade central do recurso — a revogação da prisão preventiva — já foi alcançada no juízo de origem, que em 29/1/2026 revogou a prisão preventiva e determinou a expedição imediata de alvará de soltura com imposição de medida cautelar (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, art. 319, IV, CPP), configurando perda superveniente do interesse recursal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA MIRANDA; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação contemporânea para a custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a finalidade central do recurso — a revogação da prisão preventiva — já foi alcançada no juízo de origem, que em 29/1/2026 revogou a prisão preventiva e determinou a expedição imediata de alvará de soltura com imposição de medida cautelar (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, art. 319, IV, CPP), configurando perda superveniente do interesse recursal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.