HC 1081960 - DECISAO

HC 1081960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e estava desprovida da prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e das decisões posteriores), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Sucedâneo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída Sucedâneo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ADRIANO SANTOS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação e eventual inovação motivacional pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e estava desprovida da prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e das decisões posteriores), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal