HC 1067482 - DECISAO

HC 1067482 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na reincidência específica e em indícios de mercancia (confissão parcial e apreensão de 38,4 g de maconha), o órgão julgador concluiu que a prisão preventiva se mostra desproporcional no caso concreto e que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para acautelar os fins processuais; por isso, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DOMICIANO SILVA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DOMICIANO SILVA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 É nula a decisão que concede liberdade provisória sem prévia oitiva do Ministério Público (art. 310 do CPP)?
  2. 2 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva em razão da reincidência específica e risco de reiteração delitiva?

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na reincidência específica e em indícios de mercancia (confissão parcial e apreensão de 38,4 g de maconha), o órgão julgador concluiu que a prisão preventiva se mostra desproporcional no caso concreto e que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para acautelar os fins processuais; por isso, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.