RHC 230885 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que, após a sentença condenatória prolatada em 2/3/2026, foi concedido ao agente o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
- 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
- 3 concessão do direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que, após a sentença condenatória prolatada em 2/3/2026, foi concedido ao agente o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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Judgment text and source record
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