HC 1052113 - DECISAO

HC 1052113 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória (6/6/2026) que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos; assim, a matéria relativa à validade da busca pessoal deve ser apreciada primeiro em apelação no Tribunal de origem, não sendo possível ao STJ revisar o novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem.

Parties
Impetrante / Paciente / Acusado: MURILO CARVALHO PEREIRA BORGES; Defesa Do Acusado: DEFESA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Validade De Busca Pessoal, Prejudicialidade, Recursos Apelação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Validade De Busca Pessoal Prejudicialidade Recursos Apelação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO CARVALHO PEREIRA BORGES

Impetrante / Paciente / Acusado

DEFESA

Defesa Do Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória (6/6/2026) que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos; assim, a matéria relativa à validade da busca pessoal deve ser apreciada primeiro em apelação no Tribunal de origem, não sendo possível ao STJ revisar o novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.