HC 1084703 - DECISAO

HC 1084703 - DECISAO

Parties
Paciente: PETTERSON WESLEY MENDES DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Individualização Da Conduta Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PETTERSON WESLEY MENDES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por ausência de individualização da conduta
  2. 2 inadequação da impetração por falta de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para análise de habeas corpus