HC 1084434 - DECISAO

HC 1084434 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção prematura; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: WESLEY MOREIRA DA SILVA FEITOSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Recursos Excepcionais, Súmula 691/stf, Salvo Conduto, Recolhimento Em Unidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Recursos Excepcionais Súmula 691/stf Salvo Conduto +1 more

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Parties

WESLEY MOREIRA DA SILVA FEITOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de prisão

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção prematura; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal