HC 1074916 - DECISAO

HC 1074916 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do CPP, porque, embora houvesse elementos aptos a autorizar a custódia, o juiz singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e reduzida potencialidade lesiva do armamento apreendido, as medidas alternativas foram consideradas suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LEONARDO DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória
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Parties

ALESSANDRO LEONARDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na restrição de liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do CPP, porque, embora houvesse elementos aptos a autorizar a custódia, o juiz singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e reduzida potencialidade lesiva do armamento apreendido, as medidas alternativas foram consideradas suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) monitoração eletrônica.
  • Alertar o paciente de que o descumprimento injustificado das medidas importará no imediato restabelecimento da prisão preventiva.