RHC 235067 - DECISAO
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por insuficiente instrução probatória da impetração, notadamente pela ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede exame do mérito em ação mandamental que exige prova pré-constituída.
- Parties
- Recorrente: DIEGO ALVES MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desaforamento, Influência Em Juradas, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
DIEGO ALVES MARTINS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Preservação ou perda da contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
- 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Efeito do desaforamento sobre a necessidade da custódia preventiva
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por insuficiente instrução probatória da impetração, notadamente pela ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede exame do mérito em ação mandamental que exige prova pré-constituída.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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