RHC 235129 - DECISAO

RHC 235129 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: EWERTON RODRIGUES DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Audiência De Custódia, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Audiência De Custódia Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EWERTON RODRIGUES DE ARAÚJO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)