HC 1084252 - DECISAO

HC 1084252 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF. Assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Do Cp), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Do Cp) Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF. Assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.