HC 1067812 - DECISAO

HC 1067812 - DECISAO

Havendo o tribunal de origem readequado o regime inicial para semiaberto sem determinar as providências para que, durante a custódia cautelar, o réu receba tratamento compatível com o regime fixado, verifica-se ilegalidade apta a ensejar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, inclusive com transferência para estabelecimento compatível, para evitar cumprimento mais gravoso da pena do que o fixado.

Parties
Paciente: DIOGO NUNES DE PINHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Homogeneidade, Readequação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 33, § 2º, "b", Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Princípio Da Homogeneidade Readequação Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

DIOGO NUNES DE PINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de adequação da custódia cautelar ao regime fixado na sentença
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto às providências para cumprimento do regime semiaberto durante a custódia

Ratio Decidendi

Havendo o tribunal de origem readequado o regime inicial para semiaberto sem determinar as providências para que, durante a custódia cautelar, o réu receba tratamento compatível com o regime fixado, verifica-se ilegalidade apta a ensejar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, inclusive com transferência para estabelecimento compatível, para evitar cumprimento mais gravoso da pena do que o fixado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a imediata adequação da prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto, inclusive com sua transferência para estabelecimento compatível.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.