HC 1084665 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do mérito do pedido, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: ANDERSON JAVORSKI SALGADO MULAZANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Por Insuficiência De Documentos)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Instrução, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANDERSON JAVORSKI SALGADO MULAZANI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Por Insuficiência De Documentos)
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede exame do pedido
- 3 alegação de manutenção da preventiva sem demonstração concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do mérito do pedido, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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