HC 1084416 - DECISAO

HC 1084416 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANO MERLO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Indevidamente Instruído; Não Conhecimento Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade De Prova, Supleção De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Ilegalidade De Prova Medidas Cautelares Diversas Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO MERLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Indevidamente Instruído; Não Conhecimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas