HC 1084643 - DECISAO

HC 1084643 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum do tribunal a quo, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; HC No STJ Com Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Deficiência De Instrução Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Deficiência De Instrução Do Writ

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Parties

ALEXANDRE PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; HC No STJ Com Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal (prisão preventiva)
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 compatibilidade da dinâmica fática com dolo homicida/tentativa de feminicídio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum do tribunal a quo, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.