HC 1084573 - DECISAO

HC 1084573 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração mas denegou-se a ordem porque havia decisão anterior transitada em julgado sobre a legitimidade da prisão preventiva e porque, quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal de origem fundamentou que as intercorrências e a atuação da defesa justificaram a postergação da instrução, não havendo desídia judicial nem constrangimento ilegal, aplicando-se a Súmula 64/STJ.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO PUGIM SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Coisa Julgada Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO AUGUSTO PUGIM SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 coisa julgada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração mas denegou-se a ordem porque havia decisão anterior transitada em julgado sobre a legitimidade da prisão preventiva e porque, quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal de origem fundamentou que as intercorrências e a atuação da defesa justificaram a postergação da instrução, não havendo desídia judicial nem constrangimento ilegal, aplicando-se a Súmula 64/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se