HC 1083679 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade) e a prisão preventiva estava amparada por novo título judicial não acostado, impedindo a verificação verossimilhante das alegações da defesa.
- Parties
- Paciente: T R D N M; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Promoveu O Arquivamento Do Inquérito: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Arquivamento De Inquérito, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
T R D N M
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Ministério Público
Órgão Ministerial Que Promoveu O Arquivamento Do Inquérito
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 manutenção da prisão preventiva após arquivamento de inquérito
- 3 ônus da defesa de instruir os autos com documentos essenciais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade) e a prisão preventiva estava amparada por novo título judicial não acostado, impedindo a verificação verossimilhante das alegações da defesa.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conheço do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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