HC 1059720 - DECISAO

HC 1059720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sem que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal; ademais, o writ mencionado foi impetrado em favor de corréu diverso, não alcançando o paciente.

Parties
Paciente: CICERO LUIS DOS SANTOS; Apelante: parquet estadual; Autor Do Ato Coator: Juízo da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CICERO LUIS DOS SANTOS

Paciente

parquet estadual

Apelante

Juízo da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 nulidade das provas por suposto ingresso policial em imóvel inabitado sem mandado
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sem que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal; ademais, o writ mencionado foi impetrado em favor de corréu diverso, não alcançando o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.