HC 1064945 - DECISAO

HC 1064945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que exaure a competência para reexaminar a mesma controvérsia; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYCKELVIN BRAVATTI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Digitais Cadeia De Custódia Frutos Da Árvore Envenenada Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

RYCKELVIN BRAVATTI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais por ausência de perícia técnica e quebra da cadeia de custódia
  2. 2 reconhecimento indireto com imagem viciada
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada por violação aos arts. 158-A, 158-B e 158-C do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que exaure a competência para reexaminar a mesma controvérsia; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se