HC 1084138 - DECISAO

HC 1084138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta e no periculum libertatis, tornando inadequado o reexame das provas na via eleita.

Parties
Paciente: AILTON VIEIRA LINS NETO; Paciente: JOSE DANIEL DAS NEVES SOUZA; Paciente: RAY GABRIEL CORREIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

AILTON VIEIRA LINS NETO

Paciente

JOSE DANIEL DAS NEVES SOUZA

Paciente

RAY GABRIEL CORREIA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta e no periculum libertatis, tornando inadequado o reexame das provas na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.